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19 de Outubro de 2017

Exceção de Pré-executividade. Execução Fiscal

Gabriel Sousa, Estudante de Direito
Publicado por Gabriel Sousa
há 6 dias

O processo de execução fiscal é um processo com várias nuances e peculiaridades, que consiste em cobrança de tributos pelo o ente público (Fazenda Municipal, Estadual ou Federal, a depender da natureza do débito, sendo feita pela respectiva procuradoria) em face de pessoa física ou jurídica.

No processo de execução fiscal não há contestação. Então como me defender, se eu figurar como executado na execução fiscal?

Há dois caminhos a depender da alegação de defesa. Se alegação de defesa tem por base matéria de ordem pública, a qual não necessita de dilação probatória, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, aconselho que o meio adequado para tal é a exceção. É o que se conclui com base na súmula 393 do STJ que anui:

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

É mister então explicar o que seria, neste caso, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. são elas:

1) Questões processuais de ordem pública: pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, nulidades dos atos processuais executivos (STJ, REsp 232.076/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, AC. 18/12/2001, DJU 25/3/02).

2) Matérias de mérito, de conhecimento indireto e sumário, nas hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC: I - a petição inicial for indeferida;(aqui enquadro também a nulidade da CDA);II - a obrigação for satisfeita ; III- o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V- ocorrer a prescrição intercorrente.

3) Prescrição e decadência. No âmbito fiscal, o STJ já havia firmado entendimento de que a prescrição seria causa extintiva do próprio crédito (CTN, art. 156). E como tal, conhecível de ofício na própria execução e passível de alegação independentemente de embargos (STJ, Emb. de Div. no REsp 614272, 1ª S., Rel. Min. Castro Meira, DJU 6.6.2005). A LEF em seu artigo 40 § 4º, aduz que o magistrado poderá reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

4) A inconstitucionalidade da lei em que se baseou a inscrição em dívida ativa. “O STJ possui entendimento de que as questões de ordem pública, a prescrição e a decadência, assim como a inconstitucionalidade da lei, quando prescindem de dilação probatória, podem ser discutidas na via da Exceção de Pré-Executividade.” (2ª T., AgRg no Ag 1156277 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, ac. 22/9/09, DJe 30/9/09; no mesmo sentido, 2ª T., AgRg no Ag 1040380 / RJ. Rel. Min. Mauro Campbell, ac. 20/8/09, DJe 10/9/09).

Senão, necessitando de dilação probatória o meio mais adequado seria Embargos a Execução. No entanto, é necessário a garantia do juízo, além disso o recolhimento de custas, pois tem a natureza jurídica de ação, e a o ato proferido pelo juiz seria o de sentença cabendo recurso de apelação.

Diferentemente, a exceção é uma mera petição, não há necessidade de recolhimento de custas. O ato do juiz é uma decisão interlocutória, tendo como recurso o agravo de instrumento. Outro fator é que se acolhida, enseja pagamento de honorários advocatícios ao executado. Se não acolhida, não há condenação em honorários em favor do exequente.

No entanto em 2006, a lei 11382/06 introduziu nova redação ao artigo 736 do revogado Código de Processo Civil de 1973, que posteriormente foi absolvida pelo CPC atual no artigo 914. Em que não há necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos. Com o fundamento de atacar o princípio da ampla defesa. Em que, por exemplo alguém carente de recursos, não conseguiria embargar a execução por não prestar caução, nem tampouco, ter bens suscetíveis a penhora. Tal mudança encontra óbice na execução fiscal que no artigo 16 § 1º da LEF não se admite oposição de embargos antes da garantia da execução.

A doutrina está em discussão acerca do tema, há aqueles que corroboram com a ideia de que lei geral não se sobrepõe a especial, bem como há doutrinadores, cujo os quais entendem que o artigo 16 § 1º da LEF é apenas a reprodução do sistema processual civil antes da nova redação de 2006 em que tinha-se unificado todas as especies de execução. Sendo assim, o r. artigo se trata de lei geral, o qual deveria estar em consonância com o vigente CPC.

A Jurisprudência pátria parece anuir com a obrigatoriedade de garantia do juízo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1437078 RS 2014/0042042-7 (STJ) Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060 /50 não afasta a aplicação do art. 16 , § 1º , da LEF , pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060 /50. Recurso especial improvido.


STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225743 RS 2010/0227282-7 (STJ) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC . 1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830 /1980. 3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382 /2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial não provido.

Mesmo com toda discussão, parece mais interessante valer-se da Exceção, por ser mais rápida, informal e barato do que os Embargos a Execução. Ainda tendo seu protagonismo nas execuções fiscais.

Espero ter colaborado com vocês leitores em seus estudos. Fico aberto a críticas e opiniões.

3 Comentários

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Excelente artigo, o assunto até então era desconhecido por mim, lembro de termos conversado algo a respeito uma vez mas nada aprofundado. O assunto é deveras relevante. Gostaria apenas de levantar um ponto a respeito da decisão interlocutória que resta agravável pela redação do presente artigo, ela se enquadraria dentro do rol do 1015 ou do parágrafo único do mesmo artigo, quanto a decisão como sentença no caso de embargos á execução, o qual cita-se atacada por apelação, a decisão interlocutória seria apenas quanto aos efeitos do embargos? grande abraço!

"X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;"

"Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." continuar lendo

Foi bom até sustar essa indagação, a qual não tinha escrito no presente artigo. Na verdade, se acolhida a exceção e ela extinguir o processo em sua totalidade, será a sentença o ato feito pelo juiz. Cabendo apelação. Se acolhida mas não por fim ao processo, o ato decisório será feito por meio de decisão interlocutória. Cabendo agravo de instrumento. conforme disposto no parágrafo único do 1015 do CPC. Entendo que seja assim.

Imagine que há um processo de execução fiscal em que a natureza do débito seja IPTU. O exequente esteja cobrando os anos de 2002 e 2003, no entanto o exercício de 2002 é atacado pela prescrição. Posso fazer uma exceção, pois se trata de matéria que pode ser reconhecida de ofício e não implica dilação probatória. se reconhecida, os débitos referentes a 2002 serão extintos, no entanto a execução continuará quanto ao remanescente (2003).

Quanto aos embargos á execução fiscal, eles tem caráter de ação autônoma. nesse sentido, o ato decisório é a sentença. Cabível apelação. Os embargos a execução fiscal podem suspender a execução se comprovado algum dano irreparável ao executado caso continue. Nesse sentido, a decisão interlocutória seria apenas quanto aos efeitos dos embargos. Reitero, que o julgamento do embargo é feito por sentença a qual caberá apelação. continuar lendo